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PL 671/1949 CESP
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1803/1953
Origem: MSC 393/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO ESPECIAL 20/08/1949
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ESTUDOS DEFINITIVOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA NOVA CAPITAL DA REPUBLICA.
Explicação da Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇA DA CAPITAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, LOCALIZAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1803/53. DOFC 08 01 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 25 08 49 PÁG 7624 COL 01.
24/08/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇA DA CAPITAL DA REPÚBLICA.
DCN1 25 08 49 PÁG 7624 COL 01.
24/08/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇA DA CAPITAL DA REPUBLICA.
20/09/1949 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA NOS DIAS 20, 21, 22 E 23.
23/09/1949 Plenário (PLEN)
• ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO ESPECIAL PARA MUDANÇA DA CAPITAL DA REPÚBLICA, DAS SEGUINTES EMENDAS: Nº 01 DO DEP VASCONCELOS COSTA,; Nº 02 - DO DEP ISRAEL PINHEIRO; Nº 03 DO DEP ALDE SAMPAIO; NºS 04 E 05 DO DEP JALES MACHADO; Nº 06 DO DEP LEOPOLDO MACIEL; Nº 07 DO DEP DIOGENES MAGALHAES.
DCN1 24 09 49 PÁG 8768 COL 01.
• REPUBLICAÇÃO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES, DA EMENDA Nº 03 DO DEP ALDE SAMPAIO.  
DCN1 06 10 49 PÁG 9293 COL 02.
13/12/1949 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇA DA CAPITAL DA REPUBLICA SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO: FAVORÁVEL À DE Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5 E PREJUDICADA A DE Nº 06.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 671-A/1949
14/04/1950 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ISRAEL PINHEIRO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS.
ADIADA A DISCUSSÃO.
18/04/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EUNÁPIO DE QUEIROZ SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
19/04/1950 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP ISRAEL PINHEIRO.
DCN1 27 04 50 PAG 2856 COL 03
20/04/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP AREIA LEÃO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
25/04/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BATISTA PEREIRA SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
FALA O DEP ISRAEL PINHEIRO.
DCN1 27 04 50 PAG 2858 COL 03.
26/04/1950 Plenário (PLEN)
• FALAM OS DEPS VASCONCELOS COSTA, JALES MACHADO, EUNÁPIO DE QUEIROZ E COELHO RODRIGUES.
27/04/1950 Plenário (PLEN)
• FALAM OS DEPS EMÍLIO CARLOS E CAIADO GODOI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
28/04/1950 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA EMENDA NUMERO 03 COM PARECER FAVORÁVEL E DAS EMENDAS NUMEROS 01 E 02 COM PARECER CONTRÁRIO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP ISRAEL PINHEIRO PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 02.
APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02.
FALAM OS DEPS JALES MACHADO E EUNÁCIO DE QUEIROZ E PARA UMA DECLARAÇÃO DE VOTO O DEP ACÚCIO TORRES.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 02.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EUNÁCIO DE QUEIROZ: VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 02.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO POR BANCADAS SOLICITADA PELO DEP EUNÁCIO DE QUEIROZ: SIM - 33; NÃO - 47; TOTAL - 80.
CHAMADA NOMINAL: SIM - 58; NÃO - 69, TOTAL - 127.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/05/1950 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DAS EMENDAS.
FALA O DEP CAFÉ FILHO.
ENCAMINHAMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA E REFERIDA EMENDA Nº 02 PELO DEP ARRUDA CÂMARA E PELO DEP VASCONCELOS COSTA.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EUNÁCIO DE QUEIROZ.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA: APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO POR BANCADAS SOLICITADA PELO DEP EUNÁCIO DE QUEIROZ. SIM -37; NÃO - 46; TOTAL - 83
CHAMADA NOMINAL: SIM - 55; NÃO - 79; TOTAL - 134.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE NÚMERO.
DECLARAÇÕES DE VOTO DOS DEPS SOUZA LEÃO E MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 03 05 50 PAG 3000 COL 03.
05/05/1950 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS, A PARTIR DA DE NÚMERO 02.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JALES MACHADO, ISRAEL PINHEIRO E DIÓGENES MAGALHÃES.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 02.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA: REJEIÇÃO DA EMENDA 02.
NOVA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO POR BANCADAS: SIM - 34; NÃO - 67; TOTAL - 101.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM- 61; NÃO - 100; TOTAL: 161.
REJEIÇÃO DA EMENDA NÚMERO 02 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA NÚMERO 01.
FALA DO DEP ARTUR BERNARDES PARA UMA DECLARAÇÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE A EMENDA NÚMERO 03.
DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E SEXTO E PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO TERCEIRO E DE SEUS PARÁGRAFOS DE AUTORIA DO DEP JALES MACHADO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JALES MACHADO E EUNÁPIO DE QUEIROZ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JALES MACHADO.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA: REJEIÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 05.
REJEIÇÃO DA EMENDA NÚMERO 04.
APROVAÇÃO DO PROJETO, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NÚMEROS 03 E 05 E O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA NÚMERO 06 DO DEP LEOPOLDO MACIEL.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/05/1950 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 671-B/49
DCN1 11 05 50 PÁG 3298 COL 01.
11/05/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
16/06/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 731/49.
21/11/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 671-C/49.
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 22 11 52 PAG 13360 COL 02
03/12/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NÚMEROS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS DE NÚMEROS 02 E 04.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 671-D/49.
DC1S 04 12 52 PAG 05 COL 03.
05/12/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP SALENO PARANHOS.
DC1S 06 12 52 PAG 22 COL 01
11/12/1952 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 12 12 52 PAG 10 COL 02
• VOTAÇÃO (EMENDAS DO SENADO).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS GALENO PARANHOS.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMEROS 01 E 03 E REJEIÇÃO DAS DE NÚMEROS 02 E 04.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DC1S 12 12 52 PAG 16 COL 02.
12/12/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 671-E/49.
DCN1 13 12 52 PAG 14637 COL 04.
13/12/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 14 12 52 PAG 14729 COL 01.
15/12/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 2.504/52.
OF. 2505/52 AO SENADO COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 1803/53. DOFC 08 01 53.
27/01/1953 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP MEDEIROS NETO.
DCN1 28 01 53 PAG 353 COL 03.
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 628/53 DA PRESIDÊNCIA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
28/01/1953 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP MEDEIROS NETO.
DCN1 29 01 53 PAG 413 COL 01.
13/07/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1074/53, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.