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PL 3152/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo - SD/RJ |
30/09/2015 |
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Ementa |
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Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Inquilinato, auditoria externa, empreendedor, centro comercial, prestação de contas, despesa, cobrança, locatário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024) |
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13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.240/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, com subemenda substitutiva. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3152/2015 (1) |
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PL 3240/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
17/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo.
03/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.240/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3152/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários". |
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06/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3227/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 3152/2015, do Aureo - SD/RJ, que Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",". |
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09/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/15 PÁG 222 COL 01. |
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14/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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16/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3240/2015. |
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20/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
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20/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",". |
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• |
Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.". |
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22/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015) |
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04/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para se manifestar também sobre o apensado, PL 3240/2015. |
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17/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. |
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18/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2016) |
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30/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Jorge Côrte Real. |
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04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelos Deputados Renato Molling (PP-RS) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato". |
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19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado requerimento n. 97/2017 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato |
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19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta de ofício em virtude de aprovação do requerimento nº 97/2017, para realização de audiência publica. |
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03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Aprovado o Parecer. |
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04/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3240/2015 apensada. |
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04/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 64 COL 01, Letra A. |
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18/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6492/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 3152/15, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria". |
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29/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.152/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) |
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02/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017) |
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14/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. |
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18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019. |
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE) |
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25/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024) |
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16/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.240/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, com subemenda substitutiva. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3152/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3152/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3152/2015 |
Parecer do Relator |
13/11/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.240/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, com subemenda substitutiva. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CDEICS => PL 3152/2015 |
Parecer do Relator |
17/11/2016 |
Lucas Vergilio |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PL 3152/2015 |
Substitutivo |
17/11/2016 |
Lucas Vergilio |
|
Inclui novos §§ 3º a 8º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 3152/2015 |
Parecer de Comissão |
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. |
|
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|
SBT-A 1 CDEICS => PL 3152/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. |
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PL 3152/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 97/2017 CDEICS => PL 3152/2015 |
Requerimento de Audiência Pública |
18/04/2017 |
Renato Molling |
|
Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 6492/2017 => PL 3152/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
18/05/2017 |
Ricardo Izar |
|
Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 3152/15, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria |
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REQ 811/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2019 |
Aureo Ribeiro |
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Requer desarquivamento de proposições |
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