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SBT 1 CDEICS => PL 1636/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1636/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 30/09/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).