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PL 669/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 14/05/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
IMPONDO A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A 30 VEZES OS VALORES REGIONAIS DO MVR FIXADOS EM CRUZEIROS, ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DA ATUALIZAÇÃO MENSAL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 17 04 91 PAG 3948 COL 03.
14/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
14/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 91 PAG 6207 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11104 COL 01.
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 01.
• RELATORA DEP ROSE DE FREITAS. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO.
05/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 A 11 04 94. DCN1 31 03 94 PAG 4678 COL 01.
12/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 669-A/91). DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 02.
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
26/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 10 94 PAG 12712 COL 01.
• RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 01.
19/10/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.