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PL 669/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 14/05/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
IMPONDO A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A 30 VEZES OS VALORES REGIONAIS DO MVR FIXADOS EM CRUZEIROS, ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DA ATUALIZAÇÃO MENSAL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, INDICE, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, MULTA, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, ATRASO, PAGAMENTO EM DOBRO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), REINCIDENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 17 04 91 PAG 3948 COL 03.
14/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
14/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 91 PAG 6207 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11104 COL 01.
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 01.
• RELATORA DEP ROSE DE FREITAS. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO.
05/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 A 11 04 94. DCN1 31 03 94 PAG 4678 COL 01.
12/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 669-A/91). DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 02.
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
26/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 10 94 PAG 12712 COL 01.
• RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 01.
19/10/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 669/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.