REC 73/2015

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

29/09/2015

Ementa

Contra decisão do Senhor Presidente da Câmara, em Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida no último dia 24 de Setembro de 2015, em que negou seguimento a recurso apresentado, na mesma sessão, de acordo com o § 8º do art. 95 do RICD.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2015

Arquivem-se os Recursos ns. 72 e 73, ambos de 2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 73/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Contra decisão do Senhor Presidente da Câmara, em Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida no último dia 24 de Setembro de 2015, em que negou seguimento a recurso apresentado, na mesma sessão, de acordo com o § 8º do art. 95 do RICD".

08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 14/10/15 PÁG 352 COL 01.

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

26/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pelo não provimento.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Padre João e Ronaldo Fonseca.

29/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: "Revogo a decisão proferida por esta Presidência em 24 de setembro de 2015, em resposta à Questão de Ordem n. 105/2015, e considero prejudicados os Recursos nºs 72 e 73, ambos de 2015. Publique-se. Oficie-se".

03/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivem-se os Recursos ns. 72 e 73, ambos de 2015, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Arquivado

11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 376/15 - COPER solicitando a devolução deste.

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP