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PL 3142/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5549/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 29/09/2015
Ementa
Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9250, de 1995.
Indexação
Alteração,  Legislação Tributária Federal, dedução, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidência, remuneração, empregado doméstico, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-5549/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3142/2015, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5549/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
16/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/15 PÁG 41 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3142/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-5549/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade