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PL 2392/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/02/2000
Ementa
Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.
Indexação
Normas, concessionária, exigência, documento, nota fiscal, recibo, compra e venda, telefone celular, dados, adquirente, vendedor,  habilitação, disponibilidade, consulta, relação, telefone, roubo, furto, inobservância, penalidade administrativa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Apensados
Apensados ao PL 2392/2000 (1)
PL 5126/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 17 02 00 PAG 8337 COL 02.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5126/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apensação do PL-5126/2001 a esta.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2392/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2000 APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)