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PDC 227/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 29/09/2015
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995".
Indexação
Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, correção monetária, taxa, prestação de serviços, vistoria, instalação, empresa, segurança privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 227/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995"".
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 38 COL 01.
05/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
01/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
22/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 505 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 227/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 227/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 227/2015 Parecer do Relator 24/11/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PDC 227/2015 Parecer do Relator 17/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 227/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.