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PDC 223/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 29/09/2015
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015".
Indexação
Sustação, decreto presidencial, correção monetária, valor, taxa, prestação de serviços, atividade fim, Departamento de Polícia Federal (DPF), Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, registro, porte de arma, arma de fogo, Taxa de Fiscalização do Mercado Valores Mobiliários, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Saúde Suplementar, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Taxa de Avaliação da Conformidade, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 223/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015"".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDC 223, de 2015".
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 223 COL 01.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
20/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido Informativo da CONOF
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) para reexame.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
05/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
02/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REcebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 223/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 223/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 223/2015 Parecer do Relator 20/06/2016 Fernando Monteiro Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PDC 223/2015 Parecer do Relator 05/07/2018 Leonardo Quintão Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PDC 223/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3131/2015 => PDC 223/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/09/2015 Julio Lopes Requer regime de urgência para apreciação do PDC 223, de 2015.