SBT 1 CVT => PL 5141/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5141/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - SD/RJ

25/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).