PL 3129/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clarissa Garotinho - PR/RJ

24/09/2015

Ementa

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Explicação da Ementa

Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), capacitação, professor, apoio, aluno com deficiência, deficiência sensorial, deficiência intelectual, deficiência motora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2015

Deferido o Requerimento n. 3.463/2015, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.463/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.129/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2015: À CPD, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2023

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

22/06/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

30/08/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Educação (CE)

07/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.

13/09/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3129/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

".

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 314 COL 01.

06/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

09/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)

13/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2015)

22/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3463/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência seja incluída na tramitação do PL nº 3.129/2015.
".

13/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE, Memo nº 383/15-COPER solicitando a devolução deste.

24/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

24/11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

26/11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)

08/12/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

23/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2016)

07/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 09:00

•

Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

31/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/09/16 PÁG 215 COL 01, Letra A.

13/09/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019.

20/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

21/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com subemenda.

07/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

26/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

04/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

02/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.

03/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2022)

12/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/11/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Eduardo Barbosa.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

28/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

02/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)

11/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.

10/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023)

23/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/09/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

•

Aprovado o Parecer.

20/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3129/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/10/2015

13/11/2015

PL 3129/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 3129/2015

Parecer do Relator

02/05/2022

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.

SBT 1 CE => PL 3129/2015

Substitutivo

02/05/2022

Eduardo Barbosa

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PRL 3 CE => PL 3129/2015

Parecer do Relator

07/08/2023

Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 3129/2015

Substitutivo

07/08/2023

Socorro Neri

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PAR 1 CE => PL 3129/2015

Parecer de Comissão

20/09/2023

Comissão de Educação

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

SBT-A 1 CE => PL 3129/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

20/09/2023

Comissão de Educação

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 3129/2015

Parecer do Relator

22/06/2016

Professora Dorinha Seabra Rezende

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CPD => PL 3129/2015

Substitutivo

22/06/2016

Professora Dorinha Seabra Rezende

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PAR 1 CPD => PL 3129/2015

Parecer de Comissão

30/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CPD => PL 3129/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

31/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera o inciso III do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 3129/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CE => PL 3129/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

09/11/2022

Professora Rosa Neide