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PL 2386/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 01/02/2000
Ementa
Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.
Explicação da Ementa
Inclui a venda de medicamentos "tarja vermelha" e "tarja preta" sem exigir a receita médica.
Indexação
Critérios, definição, crime, saúde, vida humana, construção, instalação, funcionamento, laboratório, produção, processamento, comercialização, facilitação, venda, droga, efeito, dependência química, dependência física, cosméticos, produtos de higiene,
fabricação, falsificação, adulteração, alimentos, bebida, falta, registro, licença, autorização, autoridade sanitária, retirada, transfusão de sangue, ausência, realização, exame, virus, (aids), doença incurável, exportação, sangue, orgão humano,
descumprimento, legislação, preparo, hormônio artifical, utilização, animal doente, aplicação, pena de reclusão, multa, possibilidade, juiz, decretação, prisão preventiva, sequestro, bens, equipamentos, indício, concessão, imunidade, participação,
cooperação, investigação, polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2386/2000 (1)
PL 3237/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA E DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
02/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10125 COL 02.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SÉRGIO CARVALHO.
31/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela aprovação deste.
27/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Carlos Mosconi
26/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
28/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, e do PL-3237/2000, apensado.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 182/2002-CSSF.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3237/2000 apensada.
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2386/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 2386/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2386/2000 Parecer do Relator 03/04/2002 Carlos Mosconi Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, e do PL-3237/2000, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 2386/2000 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela rejeição deste, e do PL-3237/2000, apensado.
PL 2386/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 47/2001 CSSF => PL 2386/2000 Requerimento 05/06/2001 Sérgio Carvalho Solicita a desapensação do PL 3.237/2000 do PL 2.386/2000