PL 2374/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 750/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

27/01/2000

Ementa

Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.

Explicação da Ementa

Exige que o sistema de previdência social execute cálculo autuarial próprio; faculta a realização de convênio entre os municípios ou consórcios regionais para pagamento dos benefícios; suprime a obrigatoriedade dos municípios terem arrecadação de receita superior ao das transferências constitucionais e a exigibilidade de número mínimo de segurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/01/2000

APENSE-SE AO PL. 750/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/01/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEU DE MATTOS.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 750/99.(DESPACHO INICIAL)

27/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 28 01 00 PAG 4091 COL 02.

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-750/1999

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.