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PL 2374/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 132/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - PFL/BA |
16/09/1996 |
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Ementa |
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Proíbe as instituições financeiras beneficiárias de recursos oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER de demitir pessoal sem justa causa e dá outras providências. |
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Indexação |
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PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, RECURSOS, ORIGEM, (PROER), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PESSOAL, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, CARATER VOLUNTARIO, PERIODO, PRAZO, CONTAGEM, SOLICITAÇÃO, (CMN), CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, ACESSO, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DOENÇA, PRAZO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, DIREITOS E ARANTIAS TRABALHISTAS, APROVAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA FUNCIONAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, LINHA DE CREDITO, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZAÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2001 |
Ofício 1101/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2374/1996, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26692 COL 02. |
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16/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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16/10/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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23/10/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCD 24 10 96 PAG 27878 COL 01. |
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30/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
DCD 01 05 97 PAG 11306 COL 02. |
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16/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO. |
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09/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP SANDRO MABEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP DOMINGOS LEONELLI E, EM SEPARADO, DO DEP LUCIANO CASTRO. |
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13/01/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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10/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ANTONIO KANDIR. |
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17/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA. |
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01/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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04/05/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA. |
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22/02/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido parecer do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. |
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22/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Marcos Cintra |
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• |
Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado Parecer por Unanimidade |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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28/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Paes Landim |
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02/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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19/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria. |
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Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
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Encaminhado à CCP |
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25/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 1101/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 01. |
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02/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164. § 2º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46799 Col 01. |
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10/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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18/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL-2374/1996, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2374/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/1996 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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19/09/2001 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
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25/09/2001 |
Ofício 1101/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 01. |
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PL 2374/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2374/1996 |
Parecer do Relator |
02/08/2001 |
Paes Landim |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2374/1996 |
Parecer do Relator |
28/03/2001 |
Marcos Cintra |
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Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2374/1996 |
Parecer do Relator |
16/09/1997 |
Luciano Castro |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO. |
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