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PL 2372/2000
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 27/01/2000
Ementa
Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Indexação
Normas, juiz de direito, determinação, afastamento, habitação, imóvel, família, pessoas, agressão, riscos, vítima, violência, exceção, partilha de bens, limitação, proximidade, local, hipótese, descumprimento, inclusão, crime de desobediência, encaminhamento, infrator, delegacia de polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/01/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 28 01 00 PAG 4090 COL 01.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
30/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
01/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 1176/01, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, DETERMINA QUE A CCJR MANIFESTE-SE SOBRE A PROPOSIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 2372-B/00).
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 11 a 04 12 01.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1720/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
07/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
21/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/651/01.
28/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 546/02-PE e MSG 124/02-CN).
Razões do veto : DO DE 01 07 02 PÁG 011 COL 01.
29/08/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 124/02-CN.
                                   DCN 30.08.02, pág. 3971, col. 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Roberto Freire, Antonio Carlos Júnior, Romero Jucá e Paulo Hartung.  
DEPUTADOS:  Raimundo Gomes de Matos, Zulaiê Cobra, Ricardo Fiuza e José Antonio Almeida.          
Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Total nº 20/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 6.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 20/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2372/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2372/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2372/2000 Substitutivo 21/11/2001 Zulaiê Cobra
CVO 1 CCJC => PL 2372/2000 Complementação de Voto 22/11/2001 Zulaiê Cobra
PRL 1 CCJC => PL 2372/2000 Parecer do Relator 22/11/2001 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2372/2000 Parecer de Comissão 20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2372/2000 Parecer do Relator 30/05/2001 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2372/2000 Parecer de Comissão 20/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família