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PL 2366/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11433/2006
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 26/01/2000
Ementa
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
Indexação
Criação, Dia Nacional do Idoso, homenagem, comemoração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11433/2006. DOU 29 12 06 PÁG 28 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2288/99.(DESPACHO INICIAL).
DCD 27/01/00 PAG 3768 COL 02.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 27/01/00 PAG 3768 COL 02.
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-2288/1999.
19/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 29 10 01.
(OBS:. aprovação deste e rejeição do pl. 2288/99, principal).
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of. SGM-P 1497/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
• Recebida a Redação Final
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio
03/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao SF, através do Of.  PS-GSE 586/01.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1986/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/11/2003, Pag 64081 Col 01, Letra B.
26/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
10/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida
24/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela aprovação da EMS 2366/2000.
30/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2366/2000.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11405 COL 01 Letra C.
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 02.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na Sessão de 08/11/2001. (PL 2.366-A/00).
DCD de 01/12/06 PÁG 53506 COL 01
13/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 36/06.
• Ofício nº 598/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11433/2006. DOU 29 12 06 PÁG 28 COL 02.
03/01/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1176/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006."
04/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 08/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2366/2000    Emendas apresentadas
PL 2366/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2288/99.(DESPACHO INICIAL).
DCD 27/01/00 PAG 3768 COL 02.
21/11/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 2366/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 2366/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2005 Mendes Ribeiro Filho Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2366/2000.
PAR 1 CCJC => PL 2366/2000 Parecer de Comissão 30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  da emenda do Senado Federal.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CE => PL 2366/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/06/2004 Neyde Aparecida Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela aprovação da EMS 2366/2000.
PAR 1 CE => PL 2366/2000 Parecer de Comissão 30/06/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação da EMS 2366/2000.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2366/2000 Redação Final 30/11/2006 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 2366/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1176/2006 => PL 2366/2000 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/01/2007 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006.