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PL 2361/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1798/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 26/01/2000
Ementa
Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.
26/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO, QUE SOLICITAVA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 121/99, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO/RICD, ARTIGO 142, PARÁGRAFO ÚNICO. ESCLAREÇA-SE, OUTROS SIM QUE ESTE ENCONTRA-SE APENSADO,
DE
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGIMENTAIS PERTINENTES, AO PL. 2143/99.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2376/2003.
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4143/2004.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4206/2012.
20/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.172/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.206/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.