PL 2361/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1798/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

26/01/2000

Ementa

Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.

Indexação

Proibição, criação, reprodução, importação, comercialização, cão, animal feroz, exigencia, castração, registro, orgão publico, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, penalidade, apreensão, morte, animal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/01/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/01/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.

26/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.

26/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO, QUE SOLICITAVA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 121/99, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO/RICD, ARTIGO 142, PARÁGRAFO ÚNICO. ESCLAREÇA-SE, OUTROS SIM QUE ESTE ENCONTRA-SE APENSADO,
DE
CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGIMENTAIS PERTINENTES, AO PL. 2143/99.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2376/2003.

21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4143/2004.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4206/2012.

20/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.172/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.206/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2361/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/01/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 1798/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27 01 00 PAG 3766 COL 01.