Imprimir

PL 2358/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Proença - PMDB/RS 26/01/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, caracterização, propaganda eleitoral, utilização, serviço, valor adicionado, (INTERNET), divulgação, mensagem, candidato, debate, pesquisa eleitoral, partido político, coligação partidária, entidade de classe, garantia, direito de resposta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 2358/2000 (5)
PL 3521/2008; PL 3561/2008; PL 3647/2008; PL 4357/2008; PL 5420/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NELSON PROENÇA.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
26/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 27 01 00 PAG 3761 COL 02.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
09/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 63/03 da CCJR, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Luiz Antonio Fleury, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Vicente Arruda).
07/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC (reconstituído).
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48294 COL 01, Letra A.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3521/2008.
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3561/2008. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2358/00, e seus apensados, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3647/2008.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4357/2008.
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5420/2009.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2358/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
09/05/2003 Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 63/03 da CCJR, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto.
24/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009,  que altera as Leis nºs  9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.
PL 2358/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2358/2000 Parecer do Relator 07/04/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 2358/2000 Parecer de Comissão 15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.