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PL 628/1983
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RJ 28/04/1983
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO O ABONO DE FALTAS AO ADOTANTE NO PERIODO DE ESTAGIO DA ADOÇÃO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA E CONSIDERANDO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA ENQUANTO NÃO SE EXPEDIR O TITULO RESPECTIVO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 16 04 83 PAG 1888 COL 03.
28/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
28/04/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 83 PAG 2484 COL 02.
16/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 21 05 83 PAG 3751 COL 02.
28/06/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAYMUNDO ASFORA. DCN1 10 08 85 PAG 7966 COL 02.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.
21/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 09 87 PAG 2890 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
19/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3810 COL 01.
02/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.