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PL 628/1983
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RJ 28/04/1983
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO O ABONO DE FALTAS AO ADOTANTE NO PERIODO DE ESTAGIO DA ADOÇÃO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA E CONSIDERANDO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA ENQUANTO NÃO SE EXPEDIR O TITULO RESPECTIVO).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, ADOÇÃO, EXIGENCIA, ESTAGIO, MENOR, PRAZO, FIXAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. INCLUSÃO, ABONO DE FALTA, DEFINIÇÃO, MENOR, DEPENDENTE, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO, PRAZO, ESTAGIO, ADOÇÃO, MENOR, DEFICIENTE FISICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 16 04 83 PAG 1888 COL 03.
28/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
28/04/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 83 PAG 2484 COL 02.
16/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 21 05 83 PAG 3751 COL 02.
28/06/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAYMUNDO ASFORA. DCN1 10 08 85 PAG 7966 COL 02.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.
21/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 09 87 PAG 2890 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
19/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3810 COL 01.
02/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.