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PL 622/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9457/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 14/06/1995
Ementa
ALTERA A LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'.
Explicação da Ementa
OBJETIVANDO FACILITAR A ABERTURA DE CAPITAL PELAS EMPRESAS, ASSIM COMO REFORÇAR OS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITARIOS, ESPECIALMENTE OS POSSUIDORES DE AÇÕES SEM VOTO OU COM VOTO RESTRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. DISPENSA, INTERFERENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBSCRIÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, PRAZO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DELIBERAÇÃO, REGISTRO, CRITERIOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DENEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, OBTENÇÃO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, ACIONISTA, EMPRESA, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, FUNCIONAMENTO, CARATER PERMANENTE, EXISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, HIPOTESE, CONVERSÃO, DEBENTURES, AÇÕES, BONUS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO MINORITARIO, CORREÇÃO NOMETARIA, DIVIDENDO, INDICE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16785 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9457/97. DOFC 06 05 97 PAG 9009 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
27/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16785 COL 01.
22/08/1995 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 08 95 PAG 19175 COL 01.
• RELATOR DEP LAPROVITA VIEIRA. DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 02.
31/08/1995 CEIC (CEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1996 CEIC (CEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LAPROVITA VIEIRA.
05/06/1996 CEIC (CEIC)
• VISTA AO DEP JOÃO FASSARELA.
25/06/1996 CEIC (CEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
10/12/1996 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1564/96, A ESTE. APROVADO O REQUERIMENTO DO LIDERES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1564/96, APENSADO A ESTE. DCD 11 12 96 PAG 32683 COL 01.
11/12/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 622-A/95. DCD 1001 97 PAG 0890 COL 01.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 12 12 96 PAG 32937 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 622-B/95. DCD 10 01 97 PAG 0890 COL 01.
12/12/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO INCISO II, DO ARTIGO 137, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO 'OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 137, II', DO ARTIGO 252, PARAGRAFO PRIMEIRO, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. MANTIDO NO TEXTO A EXPRESSÃO 'OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 137, II', DO ARTIGO 252, PARAGRAFO SEGUNDO, CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E O PL. 1564/96, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL.622-C/95. DCD 13 12 96 PAG 33085 COL 02.
13/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/264/96.
11/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 319/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9457/97. DOFC 06 05 97 PAG 9009 COL 01.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 461/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.