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PL 620/1951
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3099/1957
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CAMPOS VERGAL - PSP/SP 10/06/1951
Ementa
DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3099/57.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3099/57.
11/06/1951 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAMPOS VERGAL.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 06 51 PAG 3843