PL 620/1951

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 3099/1957

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CAMPOS VERGAL - PSP/SP

10/06/1951

Ementa

DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.

Indexação

DEFINIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, INFORMAÇÃO RESERVADA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, INFORMAÇÃO, COMERCIO, PARTICULAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/02/1951

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3099/57.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1951

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 3099/57.

11/06/1951

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAMPOS VERGAL.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 06 51 PAG 3843