| PL 2337/1996 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 296/1995 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT | 04/09/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo o direito à participação em atividades de estágio. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| ESTENDENDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CURSOS MEDIOS DE EDUCAÇÃO GERAL QUE DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES, EDUCACIONAIS E PROMOCIONAIS DE CARATER FILANTROPICO. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24726 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE AUGUSTO. DCD 11 10 96 PAG 26545 COL 02. |
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| 18/09/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA DEP RITA CAMATA, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, NILTON BAIANO, FATIMA PELAES, PIMENTEL GOMES E OSMANIO PEREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE AUGUSTO. |
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| 25/10/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CECD. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO. |
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| 11/12/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EDMAR MOREIRA. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 289/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15/11/08 PÁG 51968 COL 02. |
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| 18/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER | ||||||||||||||||||||||||