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PL 2337/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 296/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT

04/09/1996

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo o direito à participação em atividades de estágio.

Explicação da Ementa

ESTENDENDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CURSOS MEDIOS DE EDUCAÇÃO GERAL QUE DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES, EDUCACIONAIS E PROMOCIONAIS DE CARATER FILANTROPICO.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACEITAÇÃO, ESTAGIARIO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INCLUSÃO, ESTAGIO, ESTUDANTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,  ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24726 COL 01.

18/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

10/10/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSE AUGUSTO. DCD 11 10 96 PAG 26545 COL 02.

28/08/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO.

22/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA DEP RITA CAMATA, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, NILTON BAIANO, FATIMA PELAES, PIMENTEL GOMES E OSMANIO PEREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE AUGUSTO.

25/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.

13/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CECD.

20/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO.

03/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO.

10/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO.

11/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.

16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade.

03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 289/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade.

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15/11/08 PÁG 51968 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2337/1996    Emendas apresentadas

PL 2337/1996    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/09/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

03/11/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

PL 2337/1996    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2337/1996

Parecer do Relator

16/08/2001

Edmar Moreira

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 2337/1996

Parecer do Relator

03/12/1997

Maurício Requião

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO.

PAR 1 CE => PL 2337/1996

Parecer de Comissão

20/08/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 2337/1996

Voto em Separado

01/10/1997

Pimentel Gomes

PRV 1 CSSF => PL 2337/1996

Parecer Vencedor

25/10/1997

Rita Camata

Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.

PAR 1 CSSF => PL 2337/1996

Parecer de Comissão

20/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família