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PL 2336/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/01/2000
Ementa
Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Indexação
Obrigatoriedade, presença, advogado, inquérito policial, investigação, presença, indiciado, testemunha, rúbrica, documento, audiência, hipótese, inexistência, assistência jurídica, acusado, obrigação, estado, designação, assistência judiciária
gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL  A  CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 21 01 00 PAG 02790 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A  CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 21 01 00 PAG 02790 COL 01.
20/01/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 21 01 00 PAG 2790 COL 01.
24/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Entrada na Comissão
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao relator, Dep. IÉDIO ROSA
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR.
(PL. 2336-A/00).
DCD 06 04 01 Pág 12722 Col 01.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08 05 01.
DCD 01 05 01 PÁG 18104 COL 02.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 563/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final do dep. Fernando Coruja. Absteve-se de votar Deputado José Genoíno
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao SF, através do Of.  PS-GSE 196/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 238/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2336/2000    Emendas apresentadas
PL 2336/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL  A  CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 21 01 00 PAG 02790 COL 01.
PL 2336/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2336/2000 Parecer do Relator 17/09/2000 Iédio Rosa Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
PAR 1 CCJC => PL 2336/2000 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação