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PL 616/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MATHEUS IENSEN - PTB/PR 30/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MATHEUS IENSEN. DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 02.
30/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5034 COL 01.
30/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3092/89.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.