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PL 616/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MATHEUS IENSEN - PTB/PR 30/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MATHEUS IENSEN. DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 02.
30/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5034 COL 01.
30/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3092/89.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.