PL 2336/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

FERNANDO CARRION - PDS/RS

26/02/1991

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Possibilita a apresentação de petições através de cópia, pelo sistema de fac-simile ou fax ou outra produção similar; exige a entrega de aviso de intimação em mão própria do advogado que não tenha domicílio ou escritório na comarca e dispõe sobre os
prazos para intimação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CARRION.
DCN1 29 11 91 PAG 25017 COL 01.

28/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

26/02/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2499 COL 01.

30/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92.
DCN1 31 03 92 PAG 5636 COL 02.

•

RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.

03/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas em anexo e rejeição do PL 2811/1992 apensado.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ
NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM
EMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92,
APENSADO.
DCN1 05 05 93 PAG 8849 COL 02.

13/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 2336-A/91).
DCN1 14 01 93 PAG 240 COL 01.

15/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-893/92, DA CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E A PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92, APENSADO.

11/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO)
DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93.
DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02.

09/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.

24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2336-B/91.
DCN1 26 03 93 PAG 6183 COL 02.

19/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 132/93.

23/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 1454/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

24/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, "f" do RICD)

04/11/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2336-C/91).

09/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

23/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 548/2008-CCJC.

14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52374 COL 02, Letra D.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."

20/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.