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PL 2335/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/01/2000
Ementa
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Cria o cargo de comissário da criança e do adolescente para fiscalizar a presença desses menores em locais públicos, em bailes e casas noturnas quando desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, cargo público, comissário, fiscalização, criança, adolescente, permanência, estádio, ginásio, casa noturna, baile, participação, espetáculo público, ausência, acompanhamento,
pais, responsável, garantia, liberdade, acesso, local.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
|DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.
Publicação Inicial. DCD 21 01 00 PAG 2789 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição.
(PL. 2335-A/00).
10/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Encerramento.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44552 Col 01.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
|DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2335/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2335/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2335/2000 Parecer do Relator 05/09/2001 Rita Camata Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.
PAR 1 CSSF => PL 2335/2000 Parecer de Comissão 18/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família