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PL 2333/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PDC/RJ 28/11/1991
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral"
Explicação da Ementa
Concede ao servidor civil ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na localidade onde esteja a serviço.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, extensão, direitos, servidor público, transferência, voto, eleição, Presidente da República, Vice-presidente da República, local, prestação de serviço, equiparação, militar, remoção.  
_Concessão, direitos, servidor, militar, votação, eleição majoritária, eleição proporcional, Governador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2496 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
DCN1 29 11 91 PAG 25017 COL 01.
28/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
28/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2496 COL 02.
27/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DERCIO KNOP.
21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. DERCIO KNOP, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 01.
22/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2333-A/91.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
E PARTIDARIA, PARA EXAME.
DCN1 14 07 93 PAG 15085 COL 01.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0064 COL 01.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2333/1991    Emendas apresentadas
PL 2333/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 2333/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2333/1991 Parecer do Relator 21/05/1992 DERCIO KNOP Parecer do Relator, Dep. DERCIO KNOP, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2333/1991 Parecer de Comissão 21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 2333/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 409/2003 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2003 Jair Bolsonaro Requer o desarquivamento de proposições.