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PL 2327/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 27/08/1996
Ementa
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi.
Explicação da Ementa
Mototáxi.
Indexação
Autorização, municípios, criação, serviço de transporte, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi,  zona urbana, cumprimento, legislação, normas, pintura, cor, cinto de segurança, placa, identificação, exigência, limite de idade, período de experiência, certificado de  comprovação, curso prévio, responsabilidade, orgão executivo, trânsito, estado, capacete de segurança, limitação, velocidade, ausência, prejuízo, penalidade, multa, retenção, veículos, prestação de serviço, regulamento, município, transporte público alternativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/1996 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
DCD 23 10 96 PAG 27532 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2327/1996 (5)
PL 2769/1997; PL 2848/1997; PL 2887/1997; PL 3305/1997; PL 3366/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
23/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 05 09 96 PAG 24720 COL 01.
REP: DCD 16 10 96 PAG 26794 COL 01.
23/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'B', DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR.
07/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
ARTIGO 137, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 07 A 11 10 96.
DCD 05 10 96 PÁG 25899 COL 02.
09/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O RECURSO 108/96, TENDO EM VISTA O DESPACHO QUE RECONSIDEROU A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO, DETERMINANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 22 10 96 PAG 27344 COL 01.
17/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
DCD 23 10 96 PAG 27532 COL 01.
17/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CVT.
23/10/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
DCD 26 11 96 PAG 30896 COL 02.
24/10/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 10 96 PAG 27871 COL 02.
05/11/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL. 2769/97 (DESPACHO INICIAL).
31/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL. 2848/97 (DESPACHO INICIAL).
01/04/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
DCD 12 04 97 PAG 9473 COL 02.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL. 2887/97 (DESPACHO INICIAL).
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL. 3305/97 (DESPACHO INICIAL).
28/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL. 3366/97 (DESPACHO INICIAL).
15/10/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
22/10/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
05/11/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CVT, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 2327-A/96).
DCD 28 10 97 PAG 34276 COL 01.
REP: DCD 08 04 98 PAG 9367 COL 01.
18/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 18 A 25 11 97.
DCD 18 11 97 PAG 36914 COL 02.
19/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 206/97, DO DEP ROBERTO PESSOA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CVT, A ESTE PROJETO.
DCD 04 12 97 PÁG 39832 COL 02.
REP: DCD 08 04 98 PÁG 9367 COL 01.
29/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO PESSOA E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEIXA DE SER SUBMETIDO AO PLENARIO POR NÃO ESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 155 DO RI, O REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 29 04 98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO .
DCDS 03 02 99  PAG 0094 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/12/1999 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA  DE PAUTA, DA ORDEM DO  DIA, DO RECURSO 206/1997.
DCD 10 12 99 PÁG 61210 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RI.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3171/2005, pelo Dep. Alberto Goldman e outros ao PL 2848/1997, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2327/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/1996 PREJUDICADO O RECURSO 108/96, TENDO EM VISTA O DESPACHO QUE RECONSIDEROU A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO, DETERMINANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 22 10 96 PAG 27344 COL 01.
17/10/1996 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
DCD 23 10 96 PAG 27532 COL 01.
PL 2327/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2327/1996 Parecer do Relator 15/10/1997 Chico da Princesa PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
PAR 1 CVT => PL 2327/1996 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 2327/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 108/1996 => PL 2327/1996 Recurso 09/10/1996 Roberto Pessoa Recorre, na forma do artigo 137, parágrafo 2º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 2.327, de 1996.
REC 206/1997 => PL 2327/1996 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 19/11/1997 Roberto Pessoa Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.327-A, de 1996, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
PL 2327/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3171/2005 => PL 2327/1996 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/08/2005 Alberto Goldman Requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 2848/05, apensado ao Projeto de Lei nº 2327/05 .