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PL 2326/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1865/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 27/08/1996
Ementa
Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.
Indexação
Garantia, aposentado, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, isenção, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, emissão, cheque, compensação, transferência, depósito bancário, ordem de pagamento, instituição financeira, fornecimento, limitação, prazo, abertura, movimentação, manutenção, caderneta de poupança, saldo, extrato de conta bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1996 APENSE-SE AO PL. 1865/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
19/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 09 96 PAG 24719 COL 01.
19/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1865/96.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2326/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/1996 APENSE-SE AO PL. 1865/96.(DESPACHO INICIAL)