PL 605/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9303/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MICHEL TEMER - PMDB/SP

13/06/1995

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 9.034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

Explicação da Ementa

DETERMINANDO QUE O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS PROCESSOS POR CRIME SERA DE 60 DIAS QUANDO O REU ESTIVER PRESO E DE 120 QUANDO SOLTO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.

28/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

05/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.

10/01/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCD 03 05 96 PAG 12235 COL 01.

15/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 605-A/95. DCD 19 01 96 PAG 1893 COL 02.

16/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 605-B/95. DCD 17 01 96 PAG 1486 COL 02.

18/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/09/96.

19/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1228/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

05/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.

11/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1335/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.