PL 605/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9303/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MICHEL TEMER - PMDB/SP

13/06/1995

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 9.034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

Explicação da Ementa

DETERMINANDO QUE O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS PROCESSOS POR CRIME SERA DE 60 DIAS QUANDO O REU ESTIVER PRESO E DE 120 QUANDO SOLTO.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO CRIME ORGANIZADO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSO, QUADRILHA, CRIME, REU PRESO, REU SOLTO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.

28/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

05/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.

10/01/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCD 03 05 96 PAG 12235 COL 01.

15/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 605-A/95. DCD 19 01 96 PAG 1893 COL 02.

16/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 605-B/95. DCD 17 01 96 PAG 1486 COL 02.

18/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/09/96.

19/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1228/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

05/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.

11/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1335/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.