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CVO 1 CCJC => PL 90/1999
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 90/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 07/04/2004
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.