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PL 2320/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1858/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 19/01/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, emissora, rádio, televisão, destinação, tempo, noticiário, divulgação, informações, fotografia, pessoa desaparecida, menor, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/01/2000 APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
19/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
19/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 20 01 00 PAG 2489 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2320/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/01/2000 APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)