Imprimir

PL 2316/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Octávio - PFL/DF 18/01/2000
Ementa
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiárias do FCO as atividades do setor agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços da Região Centro-Oeste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 Despacho inicial a CEIC, CFT (mérito) E CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto pelo dep Paulo Octávio.
• Publicação Inicial  DCD 19 01 00 PAG 2201 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho inicial a CEIC, CFT (mérito) E CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado a Comissão e Economia, Indústria e Comércio.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Relator dep Clementino Coelho.
11/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para apresentação de emendas: 05 sessões.
18/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação de emenda pelo dep José Machado.
28/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer favorável do relator, dep Clementino Coelho, a este e a emenda apresentada na comissão, com substitutivo.
02/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para apresentação de emendas ao substitutivo: 05 sessões.
08/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação de emenda ao substitutivo pelo dep Antônio Cambraia.
19/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer favorável do relator, dep Clementino Coelho, a este e a emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e parcialmente a emenda apresentada ao substitutivo.
13/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovação unânime do Parecer favorável do relator, dep Clementino Coelho, a este e a emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e parcialmente a emenda apresentada ao substitutivo.
(PL. 2316-A/00).
DCD 14 12 00 PAG 67949 COL 01.
18/01/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CFT
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
14/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
27/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1/01 - CFT e 1/S - CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da emenda nº 1/00, apresentada naquela Comissão.
20/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Custódio Mattos.
06/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Custódio Mattos).
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 109/2002-CFT.
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/06/02, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8