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PL 2314/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 779/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/08/1996
Ementa
Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO
E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS
DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS
ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/1997 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 69/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
03/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24541 COL 02.
12/09/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
DCD 17 09 96 PAG 25628 COL 01.
25/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2190/96.
DCD 26 11 97 PAG 30763 COL 02.
30/04/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (VIDE PL. 2190/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DA CCJR, DEP MARCELO BARBIERI, PARA
REFORMULAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM ACORDO COM O RELATOR DA
CREDN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HELIO BICUDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ORA REFORMULADO PELOS
RELATORES.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PL. 2190/96.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/67/97.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através  do Of 69/03.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305