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PL 2314/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 779/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/08/1996
Ementa
Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO
E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS
DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS
ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DANOS, MORTE, VITIMA, CIVIL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM.  
_ ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CRIME DOLOSO, ATENTADO, VIDA, CIVIL, EXIGENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/1997 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 69/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
03/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24541 COL 02.
12/09/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
DCD 17 09 96 PAG 25628 COL 01.
25/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2190/96.
DCD 26 11 97 PAG 30763 COL 02.
30/04/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (VIDE PL. 2190/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DA CCJR, DEP MARCELO BARBIERI, PARA
REFORMULAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM ACORDO COM O RELATOR DA
CREDN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HELIO BICUDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ORA REFORMULADO PELOS
RELATORES.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PL. 2190/96.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/67/97.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2314/1996, nos termos do Artigo 332 do RISF, através  do Of 69/03.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2314/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/1996 DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR.
25/11/1996 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2190/96.
DCD 26 11 97 PAG 30763 COL 02.
30/04/1997 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2314-A/96.
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.
PL 2314/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 2314/1996 Parecer de Comissão 22/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDN => PL 2314/1996 Parecer de Comissão 22/10/2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PL 2314/1996 Substitutivo 01/05/1997 Aldir Cabral