Imprimir

PL 2311/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 18/01/2000
Ementa
Obriga os laboratórios farmacêuticos ao fornecimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País.
Indexação
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, fornecimento, medida, dosagem, medicamentos, inclusão, produto farmacêutico, embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 19 01 00 PAG 02195 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2311/2000 (1)
PL 2351/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LÉO ALCÂNTARA.
• Publicação Inicial DCD 19 01 00 PAG 2159 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 19 01 00 PAG 02195 COL 01.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  E FAMILIA.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste, e do PL-2351/2000, apensado, com substitutivo.
01/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 06 12 00.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2351/2000 apensada.
29/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01 PAG 59850 COL 02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2351/2000 apensada.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2.351/2000, apensado, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva, e do PL 2351/2000, com emenda, apensado.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2008)
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2311/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 19 01 00 PAG 02195 COL 01.
PL 2311/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2311/2000 Parecer do Relator 18/06/2003 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2.351/2000, apensado, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 2311/2000 Parecer do Relator 16/10/2008 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva, e do PL 2351/2000, com emenda, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2311/2000 Substitutivo 29/11/2000 Serafim Venzon
PRL 1 CSSF => PL 2311/2000 Parecer do Relator 29/11/2000 Serafim Venzon Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste, e do PL-2351/2000, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 2311/2000 Parecer de Comissão 11/01/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 2311/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2003 => PL 525/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Léo Alcântara Requeiro o desarquivamento de proposições de minha autoria.