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PL 2303/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Matos - PT/PR 13/01/2000
Ementa
Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário do Simples a pessoa jurídica que empregue, no mínimo há um ano, grupo de trabalhadores de, pelo menos, cinco atividades profissionais distintas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI PELO DEP MARCIO MATOS.
• Publicação Inicial. DCD 14 01 00 PAG 1753 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF-PRES 136/00, DA CEIC, SOLICITANDO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ARTIGO 140 DO RI, DA CTASP PARA ESTE PROJETO.
APÓS O SEU PRONUNCIAMENTO, A MATÉRIA DEVERÁ RETORNAR A CEIC.
31/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
21/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP NILTON CAPIXABA.
06/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CAPIXABA, COM EMENDA.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILTON CAPIXABA.                        APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP PEDRO CORREA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
DEP NILTON CAPIXABA.
• Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste.
25/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Designado Relator: Dep. Emerson Kapaz
26/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Emerson Kapaz
• Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação, com substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz
28/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Emerson Kapaz
• Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
29/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento do Sr. Emerson Kapaz que nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 2.303/2000, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 55/2002 CEIC, pelo Dep. Emerson Kapaz
20/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno