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PL 2303/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ 26/11/1991
Ementa
Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Fixa normas e prazos que permitam maior celeridade aos  processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2303-E/91.
DCD 25 05 01 Pág 24079 Col 02.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 27 11 91 PAG 24512 COL 02.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
26/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2467 COL 01.
14/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 24 04 92.
DCN1 14 04 92 PAG 6868 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 16 04 92 PAG 7043 COL 02.
25/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
03/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA.  PL. 2303-A/91.
DCN1 01 07 92 PAG 15155 COL 02.
DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 02.
06/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92.
RELATORA DEP SANDRA STARLING.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sandra Starling, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP SANDRA
STARLING, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 01.
08/12/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2303-B/91).
10/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 10 A
16 03 93.
DCN1 10 03 93 PAG 4879 COL 01.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 178/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
(PL. 2303-C/91).
DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02.
05/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS-GSE/160/93.
19/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 927/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2303-D/91).
16/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 02.
19/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA
BEZERRA.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO
DA DEP ZILA BEZERRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
28/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PEDRO CANEDO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU ( SUBSTITUTIVO DO SENADO ).
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2303-E/91.
DCD 25 05 01 Pág 24079 Col 02.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6108/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.303, de 1991, que dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.