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PL 2303/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ 26/11/1991
Ementa
Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Fixa normas e prazos que permitam maior celeridade aos  processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, partes processuais, apresentação, prova, audiência, prazo, notificação, arrolamento, testemunha, depoimento, previsão, condução coercitiva, ausência, comparecimento, Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2303-E/91.
DCD 25 05 01 Pág 24079 Col 02.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 27 11 91 PAG 24512 COL 02.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
26/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2467 COL 01.
14/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 24 04 92.
DCN1 14 04 92 PAG 6868 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 16 04 92 PAG 7043 COL 02.
25/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
03/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA.  PL. 2303-A/91.
DCN1 01 07 92 PAG 15155 COL 02.
DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 02.
06/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92.
RELATORA DEP SANDRA STARLING.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sandra Starling, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP SANDRA
STARLING, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 01.
08/12/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2303-B/91).
10/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 10 A
16 03 93.
DCN1 10 03 93 PAG 4879 COL 01.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 178/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
(PL. 2303-C/91).
DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02.
05/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS-GSE/160/93.
19/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 927/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2303-D/91).
16/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 02.
19/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA
BEZERRA.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO
DA DEP ZILA BEZERRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
28/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PEDRO CANEDO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU ( SUBSTITUTIVO DO SENADO ).
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
24/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2303-E/91.
DCD 25 05 01 Pág 24079 Col 02.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6108/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.303, de 1991, que dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2303/1991    Emendas apresentadas
PL 2303/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/1991 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
20/06/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 2303/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2303/1991 Parecer do Relator 04/11/1992 Sandra Starling Parecer do Relator, Dep. Sandra Starling, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2303/1991 Parecer de Comissão 04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PAR 2 CCJC => PL 2303/1991 Parecer de Comissão 30/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 2303/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 30/04/2001 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2303/1991 Parecer do Relator 26/05/1992 Paulo Rocha Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2303/1991 Parecer de Comissão 03/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 2303/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/09/1997 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 2 CTASP => PL 2303/1991 Parecer de Comissão 09/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2303/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6108/2009 => PL 2303/1991 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.303, de 1991, que dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.