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PL 2300/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 21/08/1996
Ementa
Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, militar da ativa, advogado, exercício profissional, advocacia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 03 09 96 PÁG 24529 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2300/1996 (8)
PL 926/1999 (1), PL 5850/2001; PL 3755/1997; PL 4529/1998; PL 3177/2000 (1), PL 6014/2001; PL 3938/2000 (1), PL 5474/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
03/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
03/09/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 03 09 96 PÁG 24529 COL 01.
03/09/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CCJR.
13/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 09 96 PAG 25486 COL 02.
• RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 01.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3755/1997.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4529/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 926/1999.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL nºs 3755/97, 4529/98 e 926/99.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-926/1999, do PL-3755/1997, do PL-4529/1998, e do PL-5850/2001, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RI.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-926/1999, PL-3755/1997, PL-4529/1998, PL-5850/2001 apensadas.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1373/2003.
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori
• Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 926/1999, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 5850/2001 e do PL 1373/2003, apensados.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4913/2005.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5518/2005.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5551/2005.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 926/1999, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 5850/2001, do PL 1373/2003, e do PL 4913/2005, apensados.
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005 e do PL 5551/2005, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.  v
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007.
DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5242/2009.
08/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5412/2009.
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005, do PL 5551/2005 e do PL 5242/2009, apensados.
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6597/2009.
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6675/2009.
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 144/2010, pelo Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".
05/09/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2012.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
09/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 120/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário, estando pronto para pauta uma vez que o PL 3938/2000 já possui parecer da CCJC. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário".
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2000.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6752/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2015.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5914/2016.
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-9862/2018.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10102/2018.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
• Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2300/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1996 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 2300/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2300/1996 Parecer do Relator 09/12/2005 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005 e do PL 5551/2005, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 2300/1996 Parecer do Relator 03/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005, do PL 5551/2005 e do PL 5242/2009, apensados.
PL 2300/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2010 CCJC => PL 2300/1996 Requerimento 07/04/2010 Mendes Ribeiro Filho Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.
REQ 120/2013 CCJC => PL 2300/1996 Requerimento 21/03/2013 José Mentor Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 409/2003 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2003 Jair Bolsonaro Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 606/2011 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 7622/2013 => PL 2300/1996 Requerimento de Apensação 24/04/2013 José Mentor Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.