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PL 2299/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1037/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 11/01/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Institui pena para a inexistência de placa indicando nome da entidade desportiva credenciada na administração de sala de bingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 763/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 17 02 00 PAG 8316 COL 01.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE AO
PL. 763/99.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 763/99.
DCD 17 04 00 PAG 16147 COL 01.
• DESPACHO A CECD E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.
27/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO, CULTURA E DESPORTO.
04/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOÃO MATOS.
10/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MATOS.
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Osvaldo Biolchi.
02/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apense-se ao PL 1037/99. Ofício nº P-107/2001, da CECD, à presidência da C.D., solicitando apensação deste ao PL 1037/99.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.