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PL 2299/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1037/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 11/01/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Institui pena para a inexistência de placa indicando nome da entidade desportiva credenciada na administração de sala de bingo.
Indexação
Alteração, Lei  Pelé, esporte, normas, manutenção, administração, bingo, inexistência, cartaz, local, visão, público, nome, instituição esportiva, vinculação, penalidade, prisão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 763/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 17 02 00 PAG 8316 COL 01.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE AO
PL. 763/99.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 763/99.
DCD 17 04 00 PAG 16147 COL 01.
• DESPACHO A CECD E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.
27/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO, CULTURA E DESPORTO.
04/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOÃO MATOS.
10/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MATOS.
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Osvaldo Biolchi.
02/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apense-se ao PL 1037/99. Ofício nº P-107/2001, da CECD, à presidência da C.D., solicitando apensação deste ao PL 1037/99.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2299/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2000 APENSE-SE AO PL. 763/99.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2000 DESPACHO A CECD E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.
15/08/2001 Apense-se ao PL 1037/99. Ofício nº P-107/2001, da CECD, à presidência da C.D., solicitando apensação deste ao PL 1037/99.
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
PL 2299/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2299/2000 Substitutivo 31/10/2001 Osmar Serraglio
PL 2299/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 52/2001 CE => PL 2299/2000 Requerimento 29/08/2001 Marcos Cintra requer, nos termos do art. 52, $ 4º, do Regimento Interno da Casa, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.299/00, na Ordem do Dia da reunião imediata, tendo em vista a expiração do prazo para apreciação da matéria no âmbito dessa Comissão.