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PL 2291/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2241/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
BENEDITO DOMINGOS - PPB/DF 20/08/1996
Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/1996 DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. BENEDITO DOMINGOS
04/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 29 08 96 PAG 24292 COL 01.
04/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 2241/96.
04/09/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
18/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.